Cumprimento às exigências do Código Tributário do município, à Prefeitura de Ipanguaçu está realizando até o fim deste mês, dia 31 de janeiro, o recadastramento das empresas estabelecidas na cidade junto a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação (SEMFT). O recadastramento vem acontecendo na sede da Prefeitura, iniciado no dia 04 de janeiro a medida foi estabelecida pelo Decreto 016/2015.
Segundo o secretário de Finanças e Tributação Edilson Júnior, a medida é uma responsabilidade do Poder Público Municipal que está aperfeiçoando os serviços prestados aos contribuintes instalados no município, atualizando todos os dados das empresas. “Essa medida é uma das exigências do Código, onde os contribuintes na qualidade de pessoas jurídicas com sede no município precisam comparecer à Secretaria e efetivar o recadastramento, para garantir a atualização dos dados das empresas e consequentemente obterem o alvará de funcionamento”, enfatiza.
A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação fica na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº800 - Centro. Ao se dirigir a secretaria será entregue formulário e documentos exigidos para atualização dos dados, entre os documentos necessários estão: Cartão CNPJ; Requerimento do empresário e alterações/contrato social e aditivos ou estatutos social; Extrato do simples nacional – última referência (empresas optantes do simples); Guia de informações mensal – empresas não optantes do simples e DCTF dos últimos 3 meses – empresas não optantes do simples.
IPTU
Tratando-se do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), Edilson Júnior, disse que a primeira parcela do documento está agendada para o dia 01 de fevereiro, que pode ser pago em cota única ou parcelado, “quem efetuar o pagamento em cota única, terá direito a um bônus, com desconto de 20% do valor”, reitera o secretário.
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